347/85. 997-34 deu a seguinte redação ao art. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. ARTIGO 85 CPC. 1994 p. 27-D da Lei 6. 1. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. 1 súmula encontrada com: (527). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 26 de outubro de 2021, 7h13. 347/85. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. SÚMULA N. Súmula n. Súmula 656. Vicente Leal, j. SÚMULA N. E. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmula 543-STJ. 132 da Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. terça-feira, 23 de abril de 2019. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 85-STJ. Operador padrão. 2003. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 347/85. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 5. 02. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 04. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Judiciário. 835 do Código Civil. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Operador padrão. Referências. 1. STJ. 617-MG (3ª S, 06. Súmulas. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 567. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 10 da Lei 7. 347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 2004 – DJ 31. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. 49795) Súmula 178. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Uso indevido de informação privilegiada (art. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. . data da publicação - dj 04. 04/06/2005. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ;Data da Publicação - DJ 30. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NUM,EMEN,INDE. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda a imensa controvérsia em torno da súmula 70 do1 súmula encontrada com: (37). Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 512/SP e 1. Súmula mantida - Res. 002-MG (3ª S, 20. 603-STJ. 49795) Súmula 178. 116. Nas ações a que se refere o art. Referência: CPC, art. Nº 147 STJ. 09. Súmula 292-STJ. 182/STJ. 583. 347/85. Continue a leitura e confira!Súmula 69. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 05. SÚMULA 76 TRF4. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 1. Jurisprudência do STJ. 524 Precedentes: 200404010536868. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 1 súmula encontrada com: "620". Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 496. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. Carlos. 1993 p. 03. n. CC/1916, arts. STJ - Súmula | Enunciado – 112. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. c. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. 3 . Súmulas. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 612. 27-D da Lei 6. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 213/1991, art. Editorias: Sem categoria. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 02. Precedentes do STJ: REsp 826. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Uso indevido de informação privilegiada (art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. STJ - Súmula | Enunciado – 151. 3. 524 Precedentes: 200404010536868. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. Versão 3. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. Súmula 161-STJ. ». LEGJUR 103. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 10 da Lei 7. 118. CONCESSÃO. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Art. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 11. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Nº 122 STJ. COMPROVAÇÃO. scon. pdf. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. incidÊncia do enunciado n. Adicionar a área de transferência. 44864. ;Data da Publicação - DJ 30. 526 (revogados). 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. Súmula 479. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 0800. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 662. De Peso >. Uso indevido de informação privilegiada (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Resp n. 835 do Código Civil. sanções da Lei n. Súmulas. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). CONCESSÃO. 25/10/2006. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 11. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. 3. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 50 da Lei nº 8. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 395/2004-SRF (com fulcro no art. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 27-D da Lei 6. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. Súmula 41. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. A Súmula 636 do STJ diz apenas o seguinte: os registros criminais do réu podem ser comprovados pela “folha de antecedentes”. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. 512/SP e 1. 10 da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. ). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. 385/76) Súmulas. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. Súmulas. ). 15-B. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 7-STJ. Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. Segundo o enunciado n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. Nº 162 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. 850. CUSTAS. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 37 Precedentes:. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. CPP, arts. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 27-D da Lei 6. Súmula 247-STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Uso indevido de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 0800. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 650. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 35 – Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. Versão em PDF. 1o. Data da Publicação DJ 26. 27-D da Lei 6. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior,. NUM,EMEN,INDE. CPP, arts. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. num. Uso indevido de informação privilegiada (art. 718/08,. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3172)Súmula 26. SÚMULA N. 1. 204. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Súmulas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. Súmula 92-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 1 súmula encontrada com: (7. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. Processo. Agravo em recurso especial. SÚMULA N. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. 1993) CC 12. 046, § 1º. 046, § 1º. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). Súmula 76-STJ. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. 1. Súmula 580. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 3201, DJ 17/03/1992, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. PRECEDENTES DO STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. Súmula 555. Súmula 646. sanções da Lei n. NUM,EMEN,INDE. ). 1992 p. ). ARTIGO. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). . SÚMULA 76 TRF4. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. a partir de 04/2006. 775) Súmula 70. 04. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. Súmulas em PDF. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 10. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. BR DFSTJ Sum26. 127,. Embargos de terceiro. 04. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 2002SÚMULA N. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Negócio, por outro lado, que a. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 906. 25/10/2006. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). JUROS DE MORA. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 347/85. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 177. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 08. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 503. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. 06. Doc. 12. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.